Loteamento com problemas ou atrasado? Veja o checklist para garantir seus direitos

A compra de lote em loteamento urbano envolve obrigações legais rigorosas por parte da loteadora. Quando essas obrigações não são cumpridas, o comprador pode ter direito à rescisão do contrato, devolução integral dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais.

Este checklist foi elaborado para ajudar compradores a identificar inadimplementos comuns praticados por loteadoras.

Checklist jurídico – verifique se seu caso tem solução

✔️ 1. O loteamento está regularmente registrado?

A venda de lotes antes do registro no Cartório de Registro de Imóveis viola a Lei nº 6.766/1979 e pode tornar o contrato nulo de pleno direito, garantindo ao comprador a restituição integral dos valores pagos.

✔️ 2. Existe matrícula individual do lote?

A ausência de matrícula individual impede:

• Financiamento

• Revenda

• Segurança jurídica da propriedade

Esse fator, isoladamente, já pode caracterizar inadimplemento grave.

✔️ 3. O prazo de entrega foi cumprido?

Atrasos injustificados na entrega do lote ou da infraestrutura configuram mora da loteadora e autorizam medidas judiciais, inclusive rescisão contratual.

✔️ 4. A infraestrutura obrigatória foi efetivamente entregue?

Verifique se foram entregues:

• Asfaltamento adequado

• Rede de água e esgoto

• Drenagem pluvial

• Iluminação pública

• Guias e sarjetas

Infraestrutura incompleta ou precária também configura inadimplemento.

✔️ 5. O que foi prometido na publicidade foi cumprido?

Anúncios, maquetes, folders e vídeos vinculam a loteadora. Promessas como áreas de lazer, clube, quadras ou padrão elevado que não foram entregues podem caracterizar publicidade enganosa.

✔️ 6. Houve alteração do projeto original?

Mudanças unilaterais no empreendimento, como supressão de áreas verdes ou de lazer, violam a boa-fé objetiva e podem gerar indenização.

✔️ 7. Você está pagando taxas antes da entrega do lote?

Cobranças como:

• Taxa de associação obrigatória

• Taxa de manutenção antes da entrega

• Reajustes abusivos

Podem ser consideradas ilegais, a depender do caso concreto.

✔️ 8. O loteamento possui embargos ou problemas ambientais?

Empreendimentos embargados ou sem licenciamento ambiental impedem a construção e tornam o contrato economicamente inútil ao comprador.

✔️ 9. As obras estão paralisadas ou abandonadas?

Paralisação prolongada sem justificativa pode indicar inadimplemento grave ou até má-fé da loteadora.

⚖️ Quais são as soluções jurídicas possíveis?

Dependendo da situação, o comprador pode buscar:

• Rescisão contratual

• Devolução integral dos valores pagos

• Suspensão das parcelas

• Indenização por danos morais e materiais

Cada caso exige análise técnica individualizada.

📌 Conclusão

Se você identificou um ou mais itens deste checklist, não ignore o problema. Continuar pagando um contrato irregular pode aumentar o prejuízo.

Procure um advogado especializado em direito imobiliário para analisar a documentação e definir a melhor estratégia jurídica.